Maria Isabel Pessoa, Advogado

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Artigo · há 2 meses

Professores contratados pelos Município possuem direito ao PISO SALARIAL do Magistério.

A Lei nº 11.738/2008, impõe o piso salarial profissional nacional do magistério e estabelece o valor mínimo a ser pago aos professores da educação básica pública . Trata-se de norma de observância...
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Artigo · há 2 meses

Direito ao FGTS para contratados do Estado ou Município.

Após a Constituição de 1988, a contratação temporária de profissionais torna-se excepcional, conforme expressa o art. 37, II da CF. Contudo, na prática, os entes públicos se esquivam da realização de...
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Artigo · há 4 meses

Vicaricídio se tornou crime próprio, hediondo e tem pena máxima.

LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de...
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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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